Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD 

Ao prosseguir com o preenchimento deste formulário, você declara estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados pessoais pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 

Finalidade da Coleta de Dados: 
Os dados informados neste portal serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, análise e acompanhamento nos programas públicos oferecidos pela SMDET, tais como o Programa Operação Trabalho (POT), Bolsa Trabalho, Mãos e Mentes Paulistanas, entre outros. 

Segurança e Compartilhamento: 
- Seus dados serão armazenados de forma segura.
- Não serão compartilhados com terceiros fora do âmbito da Administração Pública Municipal, exceto por obrigação legal ou cumprimento de políticas públicas. 

Direitos do Titular: 
Nos termos da LGPD, você tem o direito de: 
- Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais;
- Revogar este consentimento a qualquer momento;
- Obter informações sobre o tratamento dos seus dados.